Para que serve um inventário negativo?

O conceito de inventário envolve a existência de bens deixado pelo falecido, mas quando não há bens, há a possibilidade do inventário negativo.

Apesar de não estar no Código de Processo Civil, o inventário negativo é aceito pela jurisprudência e pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial, a depender das leis locais.

O objetivo do inventário negativo é comprovar, através de uma declaração judicial ou por escritura pública que não existem bens em nome do falecido.

Com o inventário negativo em mãos os herdeiros podem evitar, por exemplo, cobranças de dívidas deixadas pelo falecido, visto que por lei, os heredeiros só respondem pelas dívidas do falecido até o limite da herença recebida, se não há herança então não há qualquer responsabilidade dos herdeiros sobre esta dívida deixada pelo falecido.

Mas não é apenas para o exemplo acima citado que o inventário negativo é útil. Ele também poderá ser utilizado para:

– Substituição Processual: quando há um processo em andamento e o falecido era uma das partes (autor ou réu), para que ele possa ser legalmente substituído, é necessário nomear um inventariante. Nesse contexto, o inventário negativo também pode ser apresentado.

– Outorga de escrituras: esse procedimento é essencial quando os herdeiros precisam formalizar a escritura de um bem imóvel que foi vendido pelo falecido durante sua vida.

– Baixa fiscal: se o falecido fazia parte de uma pessoa jurídica ou era sócio de uma empresa, é necessário promover o encerramento legal dessa pessoa jurídica, o que é comumente chamado de "fechamento da empresa". Para isso, é necessário nomear um inventariante que conduza esse processo.

– Viuvez: quando o viúvo deseja se casar novamente e deseja escolher livremente o regime de bens do novo casamento, é imprescindível realizar o inventário. Nesses casos, quando não existem bens, a parte viúva deve solicitar a emissão do inventário negativo.

Embora o inventário negativo não seja obrigatório nesse contexto, ele pode facilitar significativamente todos os processos envolvidos, evitando complicações futuras.

Se você ainda tem dúvidas sobre inventário negativo fale conosco, meu escritório está preparado e pronto para atendê-la (o)!

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