O ponto que merece maior atenção é a diferença entre o prazo processual do inventário e o vencimento do imposto sobre a herança. São questões relacionadas, mas não idênticas. As consequências tributárias dependem da legislação do Estado competente e das circunstâncias do caso.

O artigo 611 do Código de Processo Civil estabelece que o processo de inventário e partilha deve ser instaurado em até dois meses, contados da abertura da sucessão, e concluído nos doze meses subsequentes. A norma permite a prorrogação judicial desses prazos.

A abertura da sucessão ocorre com a morte. Portanto, o prazo não começa quando a família reúne as certidões, descobre os bens ou decide quem ficará responsável pelo procedimento.

Na prática, é comum que a documentação não esteja pronta nesse período. Há famílias que ainda procuram matrículas imobiliárias, precisam esclarecer o regime de bens do casamento ou desconhecem a existência de contas e aplicações. Essas dificuldades justificam organizar as providências desde cedo, mas não fazem desaparecer o prazo legal.

O inventário extrajudicial segue regulamentação própria do Conselho Nacional de Justiça. A Resolução CNJ nº 35/2007 prevê a possibilidade de nomear inventariante por escritura anterior à partilha; a nomeação é considerada o termo inicial do procedimento extrajudicial. Esse recurso pode facilitar a obtenção de informações bancárias e fiscais e a prática de atos necessários à conclusão do inventário.

Perdi o prazo. Ainda posso fazer o inventário?

Sim. A família pode iniciar um inventário mesmo muitos anos após o falecimento. A escolha entre escritura pública e processo judicial dependerá dos requisitos legais e regulamentares atuais, da existência de consenso, dos interessados e das particularidades do patrimônio.

O tempo decorrido não transforma automaticamente um inventário consensual em litigioso. Entretanto, pode tornar o trabalho mais complexo. Um imóvel pode continuar registrado em nome da pessoa falecida; um herdeiro pode ter morrido antes da partilha; podem ter ocorrido casamentos, divórcios ou novas sucessões. Nesses casos, é necessário reconstruir corretamente a cadeia sucessória, sem presumir que os herdeiros e os quinhões permanecem os mesmos de anos atrás.

Também é importante distinguir a transmissão jurídica da herança, que ocorre com o falecimento, da formalização e do registro dos direitos sobre cada bem. Um imóvel não fica automaticamente com sua matrícula atualizada apenas porque os herdeiros passaram a ser titulares de direitos hereditários.

Existe multa por atraso no inventário?

É necessário identificar qual obrigação está atrasada. O artigo 611 do Código de Processo Civil fixa o prazo para instaurar o procedimento, mas não estabelece, por si, uma multa federal uniforme de determinado percentual para todo inventário iniciado fora do prazo.

As consequências tributárias são regidas pela legislação competente. O ITCMD é um imposto estadual, e não se pode aplicar a todos os Estados uma regra encontrada em outro local. Há também diferença entre multa relacionada à falta de abertura do inventário e encargos pelo pagamento do imposto depois do vencimento.

No Paraná, a Secretaria da Fazenda informa que o ITCMD não recolhido no prazo legal está sujeito a multa e juros, podendo haver inscrição em dívida ativa. A administração estadual informa multa moratória de 10% para o parcelamento do imposto vencido, observadas as condições do serviço. Isso não autoriza concluir que todo inventário aberto depois de dois meses recebe automaticamente multa de 10%: é preciso verificar o fato gerador, a data do falecimento, a modalidade de inventário e o vencimento efetivo da obrigação tributária.

Para falecimentos antigos, a legislação aplicável pode não ser a mesma vigente hoje. A própria Receita Estadual do Paraná informa que a alíquota depende da data do fato gerador. Por isso, um inventário relativo a óbito ocorrido há muitos anos exige conferência específica das normas históricas e da situação fiscal, sem aplicar indiscriminadamente regras de 2026.

Quando o ITCMD vence no Paraná?

A Secretaria da Fazenda do Paraná diferencia os procedimentos. Para inventário judicial, suas orientações indicam, nas hipóteses previstas pela legislação estadual, prazo de até trinta dias após o trânsito em julgado da decisão que homologa o cálculo ou a partilha amigável. Para inventário extrajudicial, a orientação administrativa estadual ainda apresenta o recolhimento antes da escritura.

Há, porém, uma mudança nacional relevante. A Resolução CNJ nº 695, publicada em 28 de agosto de 2026, alterou o artigo 15 da Resolução nº 35/2007: a lavratura da escritura pública de inventário e partilha não depende de comprovação do recolhimento prévio do ITCMD. A norma determina que o tabelião registre a ciência das partes quanto à obrigação tributária e comunique ao fisco a escritura lavrada sem recolhimento prévio.

A coexistência dessa regra do CNJ com o artigo 25 da Lei paranaense nº 18.573/2015 e com as orientações administrativas estaduais exige conferência na situação concreta. A dispensa de comprovação prévia para lavrar a escritura não representa perdão do imposto e não deve ser confundida com a documentação fiscal necessária aos atos posteriores de registro.

A família que pretende regularizar um inventário atrasado precisa, portanto, identificar o vencimento aplicável e consultar a situação da declaração, em vez de calcular encargos apenas pela quantidade de meses decorridos desde a morte.

E se o falecimento ocorreu há dez ou vinte anos?

O primeiro passo é reunir a certidão de óbito e os documentos que demonstrem a situação familiar e patrimonial na data da morte. A identificação do regime de bens, dos herdeiros existentes naquele momento e da titularidade dos bens é essencial para reconstruir a sucessão.

É possível que o patrimônio tenha mudado de aparência ou de valor. Um imóvel pode ter sido reformado, desmembrado, vendido por contrato particular ou utilizado exclusivamente por um dos sucessores. A análise deve separar o que integrava o acervo hereditário do que aconteceu posteriormente, inclusive para avaliar direitos, obrigações e eventual necessidade de regularização registral.

Outro ponto sensível é a sucessão em cadeia. Se um herdeiro faleceu antes de receber formalmente seu quinhão, pode ser necessário tratar também dos direitos transmitidos por esse segundo falecimento. Nem sempre isso exige procedimentos completamente separados, mas a solução depende das pessoas envolvidas, dos bens e dos requisitos de cada via.

Quanto ao imposto, não é adequado afirmar que um falecimento antigo gera automaticamente isenção por decadência ou prescrição. A análise tributária depende do tipo de lançamento, dos atos praticados, das declarações existentes e dos marcos legais aplicáveis. Não se deve transportar para toda herança a tese do STJ sobre decadência de ITCMD referente a doação não declarada (Tema 1.048), que trata de hipótese distinta.

O atraso impede a venda do imóvel herdado?

Pode dificultar a formalização e o registro da venda. Quando o imóvel continua matriculado em nome da pessoa falecida, a transferência definitiva ao comprador depende da regularização dos títulos pertinentes e do atendimento das exigências do Registro de Imóveis.

Existem operações juridicamente distintas, como a cessão de direitos hereditários, que não devem ser confundidas com a venda direta de um imóvel específico por quem ainda não tem a titularidade individualizada. A situação requer exame dos direitos dos demais sucessores, da forma do negócio e dos efeitos perante terceiros.

Mesmo quando todos concordam com a venda, é prudente conferir a matrícula atualizada, as eventuais restrições, o estado civil dos interessados e o caminho registral antes de assumir obrigações contratuais.

Como começar a regularização?

A organização inicial envolve identificar todos os interessados, reunir certidões pessoais, verificar a existência de testamento e levantar os bens e dívidas. Para imóveis, a matrícula atualizada costuma revelar pendências que não aparecem no carnê do IPTU ou em contratos antigos.

Em seguida, é necessário definir se o procedimento poderá ser extrajudicial ou se exige intervenção judicial. O inventário em cartório demanda assistência de advogado ou defensor público, assim como a via judicial requer representação processual adequada.

No Paraná, a declaração do ITCMD é feita pelos sistemas da Receita Estadual. O serviço oficial orienta o uso do Novo ITCMD (SGT) para novas declarações e mantém o ITCMD WEB para consultas e retificações de procedimentos anteriores. A avaliação dos bens e a situação fiscal precisam ser verificadas antes de emitir ou recolher guias.

A regularização não termina necessariamente com a escritura ou a sentença. Para bens sujeitos a registro, é preciso concluir os atos perante o órgão competente, como o Registro de Imóveis, o Detran ou a Junta Comercial, conforme o patrimônio.

Em resumo

O inventário atrasado continua possível. O maior cuidado é não confundir o prazo de dois meses para iniciar o procedimento com o vencimento do ITCMD ou com uma suposta multa automática aplicável a qualquer família.

Quanto mais tempo passa, maior pode ser a dificuldade para localizar documentos, identificar os sucessores e reconstruir a situação patrimonial. Uma análise organizada do falecimento, dos bens e das exigências fiscais permite definir a forma adequada de regularização.

Informações institucionais sobre inventários e Direito Sucessório estão disponíveis em Áreas de atuação.

Mariella Scheffer
Advogada desde 2001 | Especialista em Direito Sucessório

Conteúdo atualizado em novembro de 2026.

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